STSDE - TAXA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Sr. Contribuinte,

 Passos para realizar o cálculo e gerar o DAE:

1. Informe a Inscrição Estadual ou o CNPJ e clique em "Pesquisar";
2. Selecione a Distrito Industrial (Área de Desenvolvimento Econômico);
3. Selecione o município;
4. Informe a área total ocupada do imóvel em m²;
5. Informe o mês e ano de referência e a data de pagamento;
6. Clique no botão "$ Calcular";
7. O valor da taxa será disponibilizado pelo simulador. Anote-o ou gere e imprima o arquivo em PDF;
8. Clique no botão "Gerar DAE" (para imprimir o DAE será necessária a seguinte configuração: papel A4 e margens zero);
9. Gere e imprima o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) para pagamento na rede bancária;
10. Efetue o pagamento.

 Limites estabelecidos na “Nota 2” do item “9” do ANEXO II da Lei nº 11.631/2009 e informações complementares:

1. Polo Industrial de Camaçari (PIC) ou Centro Industrial de Aratu (CIA): R$ 50.000,00;
2. Centro Industrial De Subaé (CIS): R$ 10.000,00;
3. Demais distritos industriais geridos pela SUDIC: R$ 5.000,00;
4. O dia de vencimento será sempre o dia 09 do mês subsequente ao mês de referência;

 Para os pagamentos efetuados até o dia do vencimento, a “Nota 1” do item “9” do ANEXO II da Lei nº 11.631/2009 prevê os seguintes percentuais nas condições que especifica:

5. Microempresa que possua estabelecimento ou que tenha celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS: 30% do valor previsto na área industrial de sua localização;
6. Empresa de pequeno porte que possua estabelecimento ou que tenha celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS: 50% do valor previsto na área industrial de sua localização.